Regularização fundiária

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria será sancionada na próxima quarta-feira(05) pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Palácio do Planalto. O presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda foi convidado pela Presidência da República e estará presente no evento.

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Lesões corporais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República pedido de abertura de inquérito contra o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por suposta prática de delitos de lesões corporais e de injúria alegadamente cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Élida Souza Matos.

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Editora Planeta

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou à Editora Planeta Deagostini do Brasil a fornecer as edições de revista que um consumidor requisitou para poder completar sua coleção sobre o sistema solar. Além das revistas, a editora deve fornecer o kit de ferramentas, mediante o pagamento de R$ 753,64, na quantidade de parcelas ofertadas, à escolha do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada em juízo de execução.

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Lista da Procuradoria

A Presidência da República recebeu hoje (28) a lista tríplice com os nomes dos três procuradores da República mais votados na eleição interna do Ministério Público Federal (MPF) para a sucessão de Rodrigo Janot. Cabe a Temer a palavra final de definir o substituto de Janot, que deixará, em setembro, o cargo de procurador-geral da República.

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CNJ aprova WhattsApp

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a utilização do aplicativo para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do aplicativo no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

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Novo CPC

O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) apresentou Projeto de lei nº 4750/2016 , por sugestão de redação da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhista , alterando o Decreto – Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Nossa conhecida CLT para adaptar as novas regras do Novo Código de Processo Civil no que diz respeito o artigo 775, para suspender os prazos e audiências no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro , bem como a contagem de prazo nos dias úteis, assim como hoje ocorre nos prazos processuais regidos pelo NCPC.

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Pai e filho condenados

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou solidariamente pai e filho ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, fixados em R$ 140 mil, mais pensão mensal no valor de um salário mínimo nacional, em benefício de um jovem que ficou paraplégico após ser alvejado pelas costas, em crime registrado em comarca do extremo norte do Estado. O autor dos disparos, menor de idade na época dos fatos, teve sua responsabilidade comprovada em processo próprio de apuração de ato infracional.

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Polegar na cadeia

O ex-integrante do grupo Polegar Ricardo Costa foi preso hoje (27), em Taubaté, no interior de São Paulo, por falta de pagamento da pensão alimentícia do seu filho de 9 anos, fruto de seu primeiro casamento. O valor da dívida é de R$ 13.500.

Coleprecor em Vitória

Durante encontro de presidentes dos TRTs, em São Luís, no Maranhão, o presidente do TRT-ES, desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, reforçou o convite para que todos participem do Coleprecor, que, em setembro, será em Vitória, e coincidirá com a realização da XVI Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho.

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