Turista de Portugal

Um turista de Portugal que ingressou no Brasil no período da Copa do Mundo e que foi preso em flagrante tentando vender ingresso de jogo teve decretada a perda dos valores com ele apreendidos no momento da prisão, por infração administrativa. Na ocasião, o homem portava, em espécie, R$ 19.850,00; US$ 14.387,00 e € 1.580,00, em desacordo com o que determina a legislação brasileira. A sentença de 1ª Instância que decretou o perdimento do montante que ultrapassou o limite permitido, que é de R$ 10 mil, foi confirmada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT.

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Curso de psicologia

Um estudante conseguiu na Justiça o direito de ter ressarcido o valor pago em mensalidades para uma instituição de ensino que ofertou o curso de psicologia sem a autorização do Ministério da Educação (MEC). A decisão, proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria da desembargadora Lira Ramos de Oliveira.

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MP contra C&A

O Ministério Público estadual da Bahia ajuizou ação civil pública contra a C&A pelo fato da empresa induzir seus clientes a parcelarem as contas com juros e inserir nas contas plano odontológico e de seguro do cartão da loja sem a prévia ciência e autorização dos proprietários dos cartões.

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Maus tratos

O Superior Tribunal Militar (STM) por unanimidade condenou um ex-segundo tenente e três ex-sargentos do Exército brasileiro por maus tratos, durante um exercício militar realizado no 2º Batalhão Logístico Leve, em Campinas (SP). O crime está previsto no artigo 213 do Código Penal Militar (CPM).

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Regularização fundiária

O presidente Michel Temer lançou, em concorrida solenidade no salão nobre do Palácio do Planalto, o Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF). O ato de sanção do projeto de conversão em lei da Medida Provisória 759/2016 contou com a presença, como convidados da Presidência da República, do diretor do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, e do presidente do Instituto dos Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda. O novo regulamento de incremento à regularização fundiária, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi fruto de amplo debate entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e os registradores de imóveis, representados pelo IRIB.

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Cargos comissionados

A prefeitura municipal de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, tem três meses para exonerar os servidores municipais de cargos comissionados que não se enquadram em funções de chefia, direção ou assessoramento. A determinação está prevista em acordo assinado entre o Ministério Público (MP) da Bahia e o órgão municipal, por meio de um Termo…

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Planta cannabis

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou um casal a cultivar a planta cannabis sativa em casa para o tratamento de uma doença crônica da filha, de sete anos. Segundo laudos médicos, a pequena Sofia teve redução de até 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica, de extrato artesanal da maconha. A decisão do juiz Paulo Jangutta (41ª Vara Criminal e coordenador do Juristur, da AMAERJ) confirmou uma liminar concedida em dezembro do ano passado.

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Assinatura falsa

Por motivo de falsificação de assinatura, a juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexistente o negócio jurídico supostamente firmado entre o autor e a Claro S/A referente a uma linha de telefone celular e os débitos dele decorrentes, no valor de R$ 1.026,00.

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Até em Saboeiro

Os empresários Antônio Antonerges Xavier Almeida, Antônio Francisco Fernandes da Costa, Francimar Júnior Martins e Pedro Francisco de Sousa Targino, e o pregoeiro da Comissão de Licitações do município cearense de Saboeiro, José Alves de Alencar, foram presos preventivamente durante a Operação Avalanche, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em conjunto com a Polícia Civil, para cumprir seis mandados de prisão preventiva e 25 mandados de busca e apreensão. Uriel de Alencar Rocha Santos Martins, que é filho do prefeito de Saboeiro, José Gotardo dos Santos Martins, encontra-se foragido.

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Estupro da esposa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou habeas corpus a Sidivaldo Guimarães Freitas dos Santos acusado de estuprar, ameaçar e agredir ex-esposa no município de Várzea Grande. O HC foi impetrado após o juiz de primeira instância determinar, em caráter de urgência, a prisão preventiva do ex-marido. O caso aconteceu após uma ordem protetiva…

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