A restrição ao foro privilegiado já tem quatro votos favoráveis no Pleno do STF. Além do relator, ministro Luis Roberto Barroso votaram com ele a atual presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia e os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. O julgamento foi paralisado após o pedido de vista do ministro mais novo do STF, Alexandre de Moraes.
Veja maisA votação no Pleno do STF que pode acabar com o foro privilegiado no país começou no dia 31 de maio deste ano com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Barroso votou a favor da limitação do chamado foro privilegiado. Ele defendeu que a prerrogativa beneficie somente casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato, não atos anteriores das autoridades. De acordo com o ministro, se a restrição sugerida por ele for aprovada, deixará no STF somente 10% dos casos criminais que atualmente tramitam na Corte. O julgamento do STF analisa a situação do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB), que, desde 2008, já tramitou por diversas instâncias cada vez que ele mudou de cargo.
Veja maisAtualmente, 54.990 pessoas têm foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado no Brasil. O dado integra um levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado.
Veja maisA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão hoje (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em…
Veja maisA AMB protocolizou três ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), todas com pedido de medida cautelar, contra dispositivos das Constituições Estaduais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que estende aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República.
A Polícia Federal de Campos, zona norte do Rio de Janeiro, hoje (22) o ex-governador do Estado Anthony Garotinho (PR) e a mulher dele, Rosinha Garotinho. A prisão aconteceu no dia em que a PF realiza uma operação na qual um dos alvos é o ex-secretário de governo na gestão Rosinha.
O presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, deu início à primeira sessão de julgamento em meio digital. O sistema e-Proc/JMU, que a partir de hoje é realidade no STM, será implantado em toda a Justiça Militar da União até junho de 2018.
Veja maisO conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, decidiu manter o valor da anuidade para o exercício do ano de 2018. Para o Presidente Henri Clay Andrade, manter o valor da anuidade é uma necessidade imperiosa. “Diante da grave crise econômica que também afetou a advocacia, precisamos ser sensíveis às dificuldades e…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã (22) se mantém a suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar da ministra Rosa Weber. A decisão terá que ser referendada pelo plenário da Corte.
Veja maisA conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 60, foi eleita, por unanimidade, para presidir o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no biênio 2018-2019. A posse da conselheira que comandará o TCE-AM nos próximos dois anos será no dia 18 de dezembro, no Teatro Amazonas.
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