Regularização fundiária

O presidente Michel Temer lançou, em concorrida solenidade no salão nobre do Palácio do Planalto, o Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF). O ato de sanção do projeto de conversão em lei da Medida Provisória 759/2016 contou com a presença, como convidados da Presidência da República, do diretor do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, e do presidente do Instituto dos Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda. O novo regulamento de incremento à regularização fundiária, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi fruto de amplo debate entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e os registradores de imóveis, representados pelo IRIB.

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Cargos comissionados

A prefeitura municipal de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, tem três meses para exonerar os servidores municipais de cargos comissionados que não se enquadram em funções de chefia, direção ou assessoramento. A determinação está prevista em acordo assinado entre o Ministério Público (MP) da Bahia e o órgão municipal, por meio de um Termo…

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Planta cannabis

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou um casal a cultivar a planta cannabis sativa em casa para o tratamento de uma doença crônica da filha, de sete anos. Segundo laudos médicos, a pequena Sofia teve redução de até 60% de suas crises convulsivas após a utilização, sob a supervisão médica, de extrato artesanal da maconha. A decisão do juiz Paulo Jangutta (41ª Vara Criminal e coordenador do Juristur, da AMAERJ) confirmou uma liminar concedida em dezembro do ano passado.

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Assinatura falsa

Por motivo de falsificação de assinatura, a juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexistente o negócio jurídico supostamente firmado entre o autor e a Claro S/A referente a uma linha de telefone celular e os débitos dele decorrentes, no valor de R$ 1.026,00.

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Até em Saboeiro

Os empresários Antônio Antonerges Xavier Almeida, Antônio Francisco Fernandes da Costa, Francimar Júnior Martins e Pedro Francisco de Sousa Targino, e o pregoeiro da Comissão de Licitações do município cearense de Saboeiro, José Alves de Alencar, foram presos preventivamente durante a Operação Avalanche, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em conjunto com a Polícia Civil, para cumprir seis mandados de prisão preventiva e 25 mandados de busca e apreensão. Uriel de Alencar Rocha Santos Martins, que é filho do prefeito de Saboeiro, José Gotardo dos Santos Martins, encontra-se foragido.

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Estupro da esposa

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou habeas corpus a Sidivaldo Guimarães Freitas dos Santos acusado de estuprar, ameaçar e agredir ex-esposa no município de Várzea Grande. O HC foi impetrado após o juiz de primeira instância determinar, em caráter de urgência, a prisão preventiva do ex-marido. O caso aconteceu após uma ordem protetiva…

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Congresso do TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) está com inscrições abertas para o 8º Congresso Brasileiro de Direito Material e Processual do Trabalho, que será realizado nos dias 14 e 15 de setembro, no auditório do Hotel Ritz Lagoa da Anta, em Maceió (AL). O evento tem como tema central “Desafios Contemporâneos” e integra a programação comemorativa aos 25 anos de instalação do TRT em Alagoas.

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Roupas de grifes

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Campos Novos para negar indenização pleiteada por ex-presidiário, de nacionalidade uruguaia, que alegou ter sofrido danos morais e materiais ao ser colocado em liberdade sem que pudesse usar suas roupas, perdidas pelo estabelecimento penal. Por conta disso, sustenta, ganhou as ruas com a vestimenta tradicional do presídio, em chamativa cor alaranjada, com riscos de ser vítima do preconceito de populares ou confundido. Alinhou ainda que suas roupas eram de renomadas grifes internacionais , pois gostava de se vestir bem em suas andanças pela cidade.

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Justiça sem Papel

O projeto Justiça sem Papel do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), lançado no final de 2016 pela gestão do desembargador Flávio Pascarelli, vem apresentando resultados significativos que indicam economia de recursos e materiais, além de agilizar os serviços judiciais. Desde que começou, em dezembro do ano passado, foram emitidas 49.657 citações e intimações eletrônicas…

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