O sonho de advogar

A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade.

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Senado x STF

Deu no Antagonista: Para pressionar o STF a decidir que a Corte não pode afastar parlamentar do mandato, salvo em caso de prisão em flagrante, o Senado ameaça até dar prosseguimento de petições que pedem o impeachment de ministros do Supremo, caso eles tomem decisão diversa.

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Em benefício próprio

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou, por unanimidade, um sargento da Aeronáutica a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato. Com a decisão, o Tribunal aumentou a pena inicialmente imposta ao militar pelo Conselho Permanente de Justiça de Recife, órgão da primeira instância da Justiça Militar da União. Na denúncia recebida pela Auditoria de Recife, no dia 11 de outubro de 2016, consta que o militar foi designado como sacador da Seção de Finanças do II Comando Aéreo Regional (COMAR), localizado em Recife.

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Atuação combativa

Durante o II Congresso de Direito da Faculdade Pio X, em Aracaju, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, e a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado, Ana Lúcia Aguiar, foram homenageados pela atuação combativa em prol da valorização, da dignidade e do bem estar da advocacia sergipana.

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Processo de redemocratização

Ao participar da IX Conferência Estadual da Advocacia Sergipana, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu o papel da classe de efetivar a Constituição que marcou o processo de redemocratização do país. Aos 29 anos de vigência da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, Cezar ratificou as missões da advocacia de defender e efetivar o que foi consquistado há quase 30 décadas: a cidadania, a liberdade e a prevalência da pessoa humana sob o Estado.

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Honorários advocatícios no novo CPC

Um dos painéis mais procurados pelos advogados na IX Conferência Estadual da Advocacia Sergipana teve a presença da ex-presidente da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros e versou sobre o tema “Honorários Advocatícios no novo CPC”. Em sua explanação, Estefância Viveiros pontuou os principais aspectos do novo CPC relativos aos honorários advocatícios e sua aplicação. “Graças à atuação forte da OAB e sua a presença constante no Congresso Nacional, participando ativamente das discussões que propuseram as atualizações no CPC, a advocacia brasileira conquistou vitórias que merecem ser celebradas por toda a classe”.

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Vitória da Constituição

A decisão unânime e histórica da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de conceder salvo conduto autorizando uma família de Brasília a cultivar cannabis cativa e índicar para fins terapêuticos da filha adolescente que é portadora da Síndrome de Silver-Russel fez valer todos os nossos princípios constitucionais, em especial neste 5 de outubro quando o pais comemorava os 29 anos da entrada em vigor da nossa Constituição. A afirmação é da advogada Daniela Tamanini que há cinco meses lutava junto ao TJ para conseguir a autorização judicial. A decisão vale somente para o tratamento da adolescente e a família deverá entregar relatório periódico sobre o cultivo, extração e utilização das substâncias CBD e THC para o delegado titular da 9ª Delegacia de Polícia, que será responsável por fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela Justiça. A entrevista foi concedida ao jornalista Valter Lima da Rádio Nacional.

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