Direito Global
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Violência aos direitos do cidadão

O projeto de lei sobre abuso de autoridade recebeu o seguinte comentário do ex-presidente da OAB da Bahia, Saul Quadros:” O abuso de autoridade é uma violência aos direitos do cidadão. O Estado, no cumprimento dos seus deveres, tem a obrigação de respeitar a todos nós, e o abuso de autoridade por isso mesmo não pode ser tolerado.”