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Uso indevido da PM

O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado para que coíba a utilização de viaturas oficiais da corporação para fins que não sejam o de prestação do serviço público. O não acatamento da recomendação poderá implicar o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

De acordo com a recomendação, o Comando deverá reforçar a fiscalização do uso regular dos veículos, com a implementação de meios eficazes de controle de deslocamento, assegurando a comunicação prévia à chefia imediata, salvo em diligências ou operações de caráter sigiloso.

Para o Ministério Público, a utilização de veículo oficial para fins que não sejam o de prestação de serviço público implica prejuízo à população, tendo em vista que a viatura policial que está fora de serviço deixará de atender chamados de ocorrências dos cidadãos.

Expedida pelo Promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques, a medida tem por base o artigo 9º, da Lei nº 8.429/92, que estabelece que o desvio de finalidade na utilização de bens que estão a serviço do interesse público representa grave atentado ao princípio da moralidade, causa dano ao erário e importa em enriquecimento ilícito, constituindo ato de improbidade administrativa.