Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso as prisões após condenações em segunda instância são legítimas e não desrespeitam o devido processo legal: “é preciso dizer que mesmo a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos prevê que os cidadãos possuem direito ao duplo grau de jurisdição”.

Na avaliação do presidente da Ajufe, reverter a decisão tomada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal seria “um retrocesso”. A proposta do ministro Gilmar Mendes é para que o réu só passe a cumprir a pena, após passar pela terceira instância, o STJ.