Direito Global
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Sem salário

Por não ver direito líquido e certo em mandado de segurança, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de um juiz que tentava receber os vencimentos normalmente enquanto for presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, até 2018. Fux citou tese já consolidada no STF que veda o conhecimento de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Hugo Cavalcanti Melo Filho, titular da 12ª Vara do Trabalho do Recife, tentava derrubar decisão do Conselho Nacional de Justiça que o impediu de ter afastamento remunerado durante o mandato. Segundo o CNJ, o benefício é impossível porque a entidade não se enquadra na definição de associação de classe prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), por ser de âmbito internacional.