Os ministros do Supremo derrubaram regra da Constituição do Maranhão que estendia o foro privilegiado no Tribunal de Justiça a delegados de polícia do estado.

A decisão vale também para procuradores (advogados públicos) do estado e da Assembleia Legislativa, bem como defensores públicos.

Apesar de valer só para o caso do Maranhão, o entendimento fixado pelo plenário poderá ser replicada para outras unidades caso regras semelhantes sejam questionadas no STF. (Antagonista)