A Seccional da OAB de Sergipe promoveu hoje, dia 15, na sede da entidade, ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que trata da limitação dos gastos públicos federais, “congelando-os” durante os próximos 20 (vinte) anos, impactando as despesas com saúde, educação, assistência social e previdência social. A manifestação contou com a presença do conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional da OAB de Direitos Sociais, Maurício Gentil.
Segundo o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade a PEC vai provocar uma redução que impactará principalmente o atendimento à população nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em Sergipe, por exemplo, a perda será de R$5,20 bilhões. “Se a PEC for aprovada, representará o desmonte do SUS e da Seguridade Social, em flagrante desrespeito à luta do Movimento de Reforma Sanitária e das conquistas sociais inscritas na Carta Magna de 1988”, afirmou.
Henri Clay lembrou que cerca de 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são transferências para que Estados e Municípios financiem despesas com as Unidades Básicas de Saúde, hospitais, exames laboratoriais e de imagens, medicamentos, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outros.
De acordo com o estudo elaborado pelo Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), constituído por técnicos especialistas em economia da saúde, a previsão é que o Governo Federal deixará de investir 654,04 bilhões de reais no SUS nos próximos 20 anos.