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Regularização fundiária

O presidente Michel Temer lançou, em concorrida solenidade no salão nobre do Palácio do Planalto, o Programa Nacional de Regularização Fundiária (PNRF). O ato de sanção do projeto de conversão em lei da Medida Provisória 759/2016 contou com a presença, como convidados da Presidência da República, do diretor do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, e do presidente do Instituto dos Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda. O novo regulamento de incremento à regularização fundiária, que atualiza a Lei 11.977/2009, foi fruto de amplo debate entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e os registradores de imóveis, representados pelo IRIB.

Uma das inovações da MP 759, agora transformada em lei, permite a instituição de condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha construções de casas ou cômodos e não apenas para os que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O condomínio urbano simples é uma nova espécie de condomínio que poderá ser utilizado nas cidades, diferenciando-se, na matrícula do imóvel, as partes do terreno ocupadas pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e aquelas de passagem para vias públicas ou para as unidades entre si.

Também foi aprovada emenda que muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).Outro mecanismo introduzido pela lei prevê que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra.

Os dirigentes do IRIB e do ICBM presentes à solenidade comemoraram a sanção da nova lei, inclusive pelo aspecto de estímulo à retomada da atividade econômica que ela pode representar nesses tempos de crise. Eles destacaram, em entrevistas, que estudos do Banco Mundial demonstram que a regularização da propriedade imobiliária é importante fator de desenvolvimento econômico de regiões e populações. E lembraram que a situação irregular de milhares de imóveis brasileiros sempre provocou debates, mas parecia nunca chegar a uma solução.

“Com o título de propriedade, é possível a obtenção de financiamento de projetos de toda sorte, como reformas e empreendimentos comerciais, com custos substancialmente menores, pois há garantia real”, afirmou Naurican Lacerda, do ICBM. “O novo diploma legal traz inovações de grande importância: facilitação dos processos de regularização; possibilidade de regularização de imóveis públicos da União, estados e municípios; regularização de imóveis urbanos mesmo que em áreas rurais; regularização de edifícios inteiros, dentre diversas outras”.

Os dirigentes ressaltaram também que a figura do condomínio de lotes introduzida pela nova lei no ordenamento jurídico. “É algo há muito necessário, pois o condomínio de lotes, a par de ser uma realidade em muitos municípios, não possuía previsão legal em norma federal como requer nossa Constituição brasileira”, observou Araújo dos Santos, do IRIB.

Para a regularização dos condomínios de lotes, os municípios poderão contar, segundo o texto, com o suporte financeiro e técnico do Ministério das Cidades durante todo o processo. “Mesmo frente nossa difícil situação econômica, parece que não haverá restrições orçamentárias para a regularização fundiária por parte do Ministério das Cidades”, disse Naurican Lacerda. Ele salientou que o Instituto Cartórios por um Brasil Melhor tem dentre seus objetivos o auxílio na promoção das regularizações fundiárias em todo o Brasil e por isso é um entusiasta da nova lei.

“Os registradores de imóveis brasileiros têm procurado auxiliar os municípios e demais entes públicos nos processos de regularização fundiária e aplaudem essa grande inovação legislativa”, sustentou Naurican Lacerda ao parabenizar o Poder Executivo Federal, os parlamentares e o IRIB “por essa grande conquista para a população brasileira”