04/06/2013 - 17:37

Porte de arma para advogado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados analisa hoje o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal.

De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas. A proposta tem parecer favorável do relator, João Campos (PSDB-GO).

Ao ser indagado sobre a posição da OAB, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado, afirmou que os advogados têm o mesmo direito de juízes e promotores. “A lei estabelece que não há hierarquia e nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ou se concede porte de armas aos três ou a nenhum deles”.

Por: Irineu Tamanini
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