Direito Global
blog

Pensão vitalícia

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Crateús (CE), Antônio Soares e João de Deus, respectivamente, revoguem as leis municipais que concedem pensão vitalícia a viúvas e filhas de ex-vereadores e ex-prefeitos falecidos do município de Crateús, por serem inconstitucionais, e suspendam o pagamento do benefício a quem já recebe.