O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão repudiou a Portaria n° 1129, de 13 de outubro de 2017, baixada pelo presidente Michel Temer, que modifica, de forma substancial, as normas de combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho degradante em nosso país; com essa portaria, a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho contra a escravidão no Brasil será extremamente dificultada ou até mesmo impedida.

Não temos dúvida em afirmar- disse Quintão – que essa portaria foi baixada a partir de um “cínico e indecoroso” acordo para atender as reivindicações da dita e retrógrada bancada ruralista no Congresso, tendo como objetivo final o apoio a um governo ilegítimo e impopular, afundado em gravíssimas denúncias de corrupção. Acrescentou o presidente do Sindicato que “trata-se de um “toma lá e dá cá” dos mais desavergonhados. “A portaria afasta a moderna conceituação do trabalho análogo à escravidão, que abrange vários aspectos degradantes da condição do trabalhador, restringindo a configuração do crime ao simples impedimento do direito de ir e vir”, afirmou.

Quintão disse, ainda, que a medida envergonha o Brasil, país que era, até então, um exemplo mundial de combate ao trabalho escravo. Mas agora passa a integrar, com essa portaria, a lista das nações mais retrógadas do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A portaria, infelizmente, não vem sozinha – ela caminha de braços dados com toda uma série de ações desse governo e sua base de apoio no Congresso que visam destruir a normatização ao direito do Trabalho, com a intenção pública e notória de fazer com que o país recue no tempo, em termos sociais, trabalhistas e democráticos; fazendo com o que o país retorne à legislação mais próxima ao século 19!