Direito Global
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O decreto-lei dos territórios

Na dia 13 de setembro de 1943, portanto há 75 anos, o então presidente da República, Getúlio Vargas baixava o decreto-lei número 5.812 criando cinco territórios federais no país – Amapá, Rio Branco, Guaporé, Ponta Pora e Iguassú (grafia usada na edição do decreto-lei número 5.812 do então presidente Getúlio Vargas. Os territórios foram criados, com partes desmembradas dos estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do Paraná e de Santa Catarina. O decreto-lei entrou em vigor a 1 de outubro de 1943.

Amapá

O território federal do Amapá foi um território federal criado em 13 de setembro de 1943, de acordo com o Decreto-lei n° 5.812, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. A região foi desmembrada do estado do Pará, e equivalente ao atual estado do Amapá. A constituição do território se deu visando a fatores estratégicos e de desenvolvimento econômico, em plena Segunda Guerra Mundial . Graças à brilhante defesa da diplomacia do Barão do Rio Branco, a Comissão de Arbitragem em Genebra, na Suíça, concedeu a posse do território disputado ao Brasil (1 de maio de 1900), incorporado ao Estado do Pará com o nome de Araguari. A descoberta de ricas jazidas de manganês na Serra do Navio, em 1945, revolucionaram a economia local. Com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, a 5 de outubro, o Amapá foi elevado à categoria de Estado.

Rio Branco

O Território Federal do Rio Branco foi um território federal brasileiro desmembrado do estado do Amazonas. Seu nome mudou, em 1962, para Território Federal de Roraima, o qual em 1988 foi extinto e deu lugar ao Estado de Roraima. Sua capital era Boa Vista, que continuou a ser a capital do futuro estado. Em sua criaçao, o território possuía somente dois municípios: a capital Boa Vista e Catrimani, este formado com parte do município da Moura, ambos oriundos do Amazonas. Na eleição presidencial de 1945, o território federal de Rio Branco teve resultados bem diferentes em relação ao resto do Brasil. Foi, por exemplo, o único lugar a ter o candidato do partido nanico PAN (Partido Agrário Nacional), o ruralista ex-presidente da Sociedade Rural Brasileira Mário Rolim Teles,. Rolim Telles, que em todos os demais lugares ficou em último, como o mais bem votado, e também o único a ter o general Eurico Gaspar Dutra, do Partido Social Democrático (PSD), que acabou sendo eleito, como o último colocado.

Guaporé

O Território Federal do Guaporé é a denominação antiga do Estado de Rondônia, dada após o desmembramento do Estado do Amazonas de do Estado do Mato Grosso. O nome antigo era uma referência ao Rio Guaporé, que divide o Brasil da Bolívia. A Lei Ordinária nº 2731, de 17 de fevereiro de 1956, alterou a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia, em homenagem ao sertanista Marechal Cândido Rondon (1865-1958).

Ponta Porã

O Decreto-lei n.° 5 812, que criou o território federal de Ponta Porã, estabeleceu que o mesmo seria formado do município de Ponta Porã (onde foi instalada a capital) e mais seis outros: Porto Murtinho, Bela Vista, Dourados, Miranda, Nioaque e Maracaju. A capital foi transferida para Maracaju em 31 de maio de 1944 (Decreto-lei n.° 6 550), voltando a Ponta Porã em virtude de Decreto de 17 de junho de 1946. O território foi extinto em 18 de setembro de 1946 pela Constituição de 1946, e reincorporado ao então estado de Mato Grosso. Atualmente a área do antigo território de Ponta Porã faz parte do estado de Mato Grosso do Sul.

Iguassu (depois Iguaçu)

O Território do Iguassu foi um território federal brasileiro criado durante o governo de Getúlio Vargas, e extinto em 18 de setembro de 1946, pela Constituição de 1946. Durante seus três anos de existência, o território teve dois governadores militares: João Garcez do Nascimento e Frederico Trotta. O traçado da fronteira do território também foi alterado ao menos uma vez durante sua existência: em 1944, para incorporar a região da capital, Iguassu (atual Laranjeiras do Sul), ao território.