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Multas de trânsito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran), que suspenda, imediatamente, a utilização e funcionamento de todos os aparelhos para aplicação de multa de trânsito que tenham sido, há mais de um ano aferidos pelo INMETRO. Além disso, que anule todas as multas de trânsito que tenham sido aplicadas por meio destes aparelhos.

De acordo com o texto, também fica estabelecido que desenvolva mecanismo para que os cidadãos autuados e que entraram com recurso na Divisão de Protocolo da Agetran possam acompanhar o trâmite de seus recursos e decisões de julgamento pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI (1ª Instância) ou pela CETRAN/MS (2ª Instância). O objetivo é deixar transparente os atos administrativos e atender aos princípios da publicidade e ampla defesa, não bastando mera publicação do resultado final em Diário Oficial.