Os ministros Marco Aurélio Mello e Edson Fachin, do STF, liberaram hoje (23) para julgamento no Pleno as ações diretas de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos das Constituições Estaduais do Rio de Janeiro (Adi 5824) e Rio Grande do Norte (Adi 5823) que estenderam aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República.

Nos seus despachos, Marco Aurélio e Fachin decidiram submeter as cautelares ao julgamento com ou sem pedido de informações às respectivas assembléias. Até o momento, Fachin, também relator da terceira Adi da AMB – contra a assembléia de Mato Grosso (Adi 5825) – não liberou o pedido para julgamento. O advogado das três Ações Diretas é Alberto Pavie, um dos juristas mais conceituados em Brasília.