O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer votar em regime de urgência o anteprojeto de lei do ex-deputado Raul Jungmann e hoje ministro da Defesa do governo interino de Michel Temer que trata do abuso de autoridade. Segundo a proposta, o abuso acontece quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa. A lei atualmente em vigência sobre abuso de poder é de dezembro de 1965.

O texto foi apresentado em 2009 e estava parado em uma comissão especial de regulamentação da Constituição no Senado. A pena, segundo o projeto, para quem praticar o crime de abuso de autoridade, de acordo com a proposta, é de 4 a 8 anos de prisão e multa equivalente a 24 meses de salário. Caso o projeto seja aprovado, delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que prejudicaram o cidadão indevidamente passam a responder pessoalmente pelo desvio.

O projeto texto prevê ainda o enquadramento como abuso de casos como a ridicularização de inocentes, vulgarização e quebra de sigilo, ordem ou execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais, entre outros pontos. Também será considerado abuso de autoridade fazer afirmação falsa em ato praticado em investigação policial ou administrativa, inquérito civil, ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou ação penal pública.

http://www.camara.leg.br/sileg/integras/713795.pdf