O Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza o sistema eletrônico de citação, intimação e notificação processuais, de ações que tramitam no PJe 1º e 2º Graus e Projudi. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado devem se cadastrar para ter acesso aos atos expedidos nessas plataformas, de forma unificada.

Ao fazer o cadastramento, todas as comunicações serão recebidas, exclusivamente, por meio eletrônico. O Decreto nº 825, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda (10) dispõe sobre a regulamentação normativa para esse cadastramento. Na página principal do site do Tribunal será disponibilizado um link para acesso direto ao sistema.

É obrigatório o cadastro dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos integrantes da Advocacia Pública, para fins de comunicações eletrônicas. Contudo o cadastro, é facultado às microempresas e empresas de pequeno porte.