O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) obteve decisão judicial que determinou ao Shopping Passeio das Águas que providencie um espaço em que os filhos das empregadas que trabalham no local possam ser amamentados até os seis meses de idade. O pedido feito pelo MPT é baseado no que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sentença foi dada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia.

O artigo 389 da CLT determina que estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 mulheres maiores de 16 anos são obrigados a oferecer espaço para amamentação de crianças até os seis meses de idade. Esta obrigação pode ser efetivada por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC ou de entidades sindicais.