A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito de Rio Grande (RS) Janir Souza Branco na ação civil pública ajuizada em 6 de setembro de 2011 pelo promotor de Justiça de Rio Grande José Alexandre Zachia Alan. Conforme as investigações, o prefeito encerrou o exercício de 2008 com dívida de R$ 11.388.695,95, superior em 51,49% a do fim do exercício de 2004. O montante de R$ 8.495.005,28 não foi empenhado – e, portanto, jamais inscrita em restos a pagar, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.