Foram 1,7 milhão de atos que deixaram de ingressar no Poder Judiciário e outros R$ 4 bilhões de economia aos cofres públicos. Este foi o saldo dos 10 anos da Lei Federal nº 11.441/2007 que deu início ao fenômeno da desjudicialização de atos no Brasil, permitindo aos Cartórios de Notas a prática de atos de separações, divórcios, inventários e partilhas, antes exclusivamente realizados por meio de processo judicial.
Debater os avanços desta legislação, com a possibilidade de realização de divórcios e inventários mesmo com testamentos ou havendo filhos menores, assim como a prática de atos de mediação e conciliação nos Cartórios será o foco principal do Seminário Nacional – 10 Anos de Desjudicialização, que será realizado hoje (24), a partir das 9h, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).