Portaria Conjunta assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar informa que o contingenciamento ou bloqueio de recursos, determinados pela presidente Dilma Rousseff, inviabilizam a eleições municipais de 2016 pelo processo eletrônico.

O documento tem apenas dois artigos e cita, dentre outros dispositivos legais, o que consta do Ofício Interministerial 381, datado de 20 de novembro último, do Ministério da Fazenda. Com base nesses dispositivos, o art. 1º, a portaria conjunta dos tribunais superiores torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira de recursos destinados aos órgãos do Poder Judiciário.

Em segu artigo, 2º, a portaria conjunta diz claramente: “O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as aleições de 2016 por meio eletrônico”.

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