O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, e o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, assinaram convênio para viabilizar a implantação, em definitivo, do Projeto de Fiscalização do Cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência deferidas em favor de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O Projeto prevê a utilização de Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, o botão do pânico, no município de Vitória, por mais cinco anos.
A Juíza da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Vitória, Brunella Faustini Baglioli, explicou quais são os critérios para uma vítima receber o botão do pânico: “as mulheres que recebem o botão do pânico são aquelas que se enquadram no perfil de vulnerabilidade, hipossuficiência e opressão. São aquelas situações pontuais de descumprimento da medida protetiva e que esta não esteja sendo eficiente para garantir a proteção integral à vítima. Nesses casos, então, acrescentamos à medida, o dispositivo”, ressaltou a magistrada.