A votação no Pleno do STF que pode acabar com o foro privilegiado no país começou no dia 31 de maio deste ano com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Barroso votou a favor da limitação do chamado foro privilegiado. Ele defendeu que a prerrogativa beneficie somente casos ocorridos durante e em razão do cargo ou mandato, não atos anteriores das autoridades. De acordo com o ministro, se a restrição sugerida por ele for aprovada, deixará no STF somente 10% dos casos criminais que atualmente tramitam na Corte. O julgamento do STF analisa a situação do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes (PMDB), que, desde 2008, já tramitou por diversas instâncias cada vez que ele mudou de cargo.

Em seu voto, o ministro relator argumentou que tal regra tem se revelado “disfuncional”, em razão da quantidade de casos que tramitam no Supremo e da lentidão com que são analisados, em razão de constantes transferências nas instâncias, conforme políticos mudam de cargos.
Para Barroso, investigações e ações criminais não são a vocação natural do STF e atrapalham seu funcionamento para as funções essenciais.

“O Supremo se afasta de sua função primordial de guardião das Constituição e do equacionamento das questões institucionais […]”, disse Barroso, dando como exemplo de “anomalia” o julgamento do mensalão, em 2012, que consumiu 69 sessões do plenário da Corte.