As advogadas grávidas e lactantes passam a ter preferência nas sessões de julgamento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. As advogadas devem pedir, até o momento da abertura da respectiva sessão, a preferência no julgamento dos processos em que sejam partes ou nos quais representem os litigantes, havendo ou não interesse na sustentação oral. A medida é válida para as sessões Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, e Câmaras Isoladas e Reunidas