A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o projeto de lei complementar sobre o cadastro positivo de consumidores (PLP 441/17). A proposta é alvo de diversas críticas de entidades de defesa do consumidor. Para o Procon-SP, “falta transparência sobre os critérios que levam a essa inclusão e o consumidor não tem acesso às informações sobre como é construída a pontuação que o leva a ser incluído sem o seu consentimento/autorização”, criticou o órgão.

De autoria do Senado, o texto altera a Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11), permitindo que o cadastro positivo seja feito automaticamente, ou seja, sem necessidade de prévia autorização do consumidor. Caso este não queira que seus dados constem nesse cadastro, poderá solicitar a exclusão de seus dados.

O projeto também permite que, além dos bancos, outras empresas possam fornecer informações para o cadastro positivo, como administradores de consórcio e até prestadores de serviços como de água e telecomunicações. Além disso, o projeto também possibilita que as empresas que consultam o sistema do cadastro, tenham acesso a informações mais detalhadas dos consumidores. E, se por ventura, houver algum dano para os cadastrados no sistema, a responsabilidade será apenas de quem causou diretamente o prejuízo – pela regra atual, todos os agentes econômicos envolvidos assumem juntos a reparação do dano.

O advogado e Vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Guilherme Gaya, também critica a proposta. Ele ressalta que os brasileiros ainda fecham os olhos para o projeto, enquanto o presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, depõe no Congresso dos Estados Unidos tentando explicar o vazamento de dados da rede social, e o aplicativo de transportes Uber confirma que uma falha expôs os dados de 196 mil usuários no Brasil.

Gaya aponta que a proposta fere o direito à privacidade e legitima uma prática comercial irregular, combatida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou no mês passado uma pesquisa revelando que o uso indevido de dados pessoais fez crescer em 1.344% as reclamações contra serviços como Serasa e SPC de 2015 para 2017.