O aniversário de Pertence

Hoje (21.11) um dos mais importantes presidentes da história do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Paulo Sepúlveda Pertence completa 81 anos de idade. Natural de Sabará, em Minas Gerais, Pertence comandou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por duas vezes, a primeira na eleição presidencial de 1994. Após pendurar a toga, Pertence voltou a atuar…

Licença-maternidade

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de uma técnica administrativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ela buscou a Justiça do Trabalho porque a empresa pública negou seu pedido de licença-maternidade, partindo do entendimento de que o direito caberia à sua esposa, que gestou a filha de ambas.

ONG Greenpeace

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro manteve a condenação da ONG Greenpeace Brasil, que terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, Thiago da Silva Campos, por ter efetuado descontos mensais não autorizados em seu cartão de crédito.

Defensor federal

Ex-servidor do Judiciário catarinense, Gabriel Faria Oliveira assumiu o cargo de defensor público-geral federal. Defensor público de carreira desde 2006, sua indicação foi aprovada no Senado Federal após sabatina, com 41 votos favoráveis, duas abstenções e dois votos contrários.

Jogador online

Um jogador online, que teve ferramentas de seu personagem subtraídas indevidamente, deve ser ressarcido pelos valores gastos para a aquisição dos instrumentos. O autor da ação também deve ser indenizado em R$ 3 mil por danos morais pela empresa de entretenimento digital e multimídia responsável pelo jogo online. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que deu provimento à apelação do morador de Barra de São Francisco.

Demora no atendimento

O município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 75 mil de indenização, a título de danos morais, pela morte de um paciente por infecção hospitalar em função da demora para a realização de procedimento cirúrgico no Hospital Municipal Souza Aguiar.

Novembro Azul

A comunidade do sexo masculino da Comarca de Jequié, no sudoeste do estado da Bahia, contará com o atendimento das unidades móveis da Fundação José Silveira (FJS) nos dias 27 e 28 de novembro, terça e quarta-feira, das 8 às 17h, próximo ao Fórum da cidade. A iniciativa da presidência do Tribunal de Justiça da…

‘Lei do Minuto Seguinte’

A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e à resistência dos serviços públicos de saúde no cumprimento desse dispositivo, que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar após as agressões.

Médico do SUS

A Justiça gaúcha condenou por corrupção passiva médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que cobrava dinheiro dos pacientes para atendê-los. A pena, definida pelo juiz de direito Bruno Barcellos de Almeida, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão, é de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. O réu, José Carlos de Araújo, é conhecido na localidade como “Dr. Cacaio”.

Detração penal

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal negou os pedidos formulados pela defesa de Marcelo Duarte Bauer para que fosse considerado o período de prisão do sentenciado na Dinamarca, para fins de detração penal, bem como que a VEP/DF comunicasse a Justiça alemã acerca da legislação brasileira referente à execução da pena.