Portal da Transparência

O Portal da Transparência, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), disponibiliza o Cadastro  de Expulsões da Administração Federal (CEAF), banco de informações mantido pela própria CGU, que reúne as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos…

Cármen põe doadores na rede

Faltam trinta dias para a realização do primeiro turno das eleições municipais e, neste ano, a divulgação, antes da votação, dos doadores de campanha é uma novidade. A decisão de colocar na internet o nome dos doadores foi tomada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, com base na Lei…

Casamento gay em Porangatu

O juiz de Registro Público de Porangatu (GO), Felipe Alcântara Peixoto, autorizou o processo de habilitação para casamento de um casal do mesmo sexo que tem união estável desde janeiro de 2007. O juiz contrariou a argumentação do Ministério Público, que entendeu que o casamento, pela Constituição, só pode ser autorizado para casais formados por…

Advogado é o pai

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve decisão que reconheceu a paternidade e estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão mensal no valor de meio salário mínimo, arbitrada em desfavor de um advogado – que atuou em causa própria. A apelação teve por base a insurgência do réu contra o resultado do…

Uma justa homenagem

A juíza da 5ª Vara Empresarial do TJ-RJ, Maria da Penha Nobre Mauro, recebeu uma homenagem de ex-funcionários da Bloch Editores.  Eles entregaram à magistrada, que é a responsável pelo processo de falência do grupo de comunicação, uma placa comemorativa.Segundo os integrantes da comissão, eles tiveram uma grata surpresa com a condução do processo pela…

Unimed é condenada

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Unimed Belo Horizonte a indenizar uma consumidora em R$ 6 mil pelos danos morais sofridos devido à negativa de cobertura de uma cirurgia redutora de mamas. A consumidora acionou a Justiça depois da negativa da operadora de saúde, que alegou ser a…

Ombro amigo em Trairi

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última terça-feira (4), abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz da comarca de Trairi, Nathanael Cônsoli, por suposto favorecimento pessoal e de amigos em decisões judiciais. Segundo o CNJ, o processo de vitaliciamento do magistrado foi suspenso até a conclusão das investigações. O caso foi…

Fim do sigilo bancário

O novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, criticou hoje (06) o sigilo bancário e fiscal a que as autoridades brasileira têm direito. Afirmou ainda que ele continuará com o mesmo rigor de sua antecessora, a também ministra do STJ Eliana Calmon, embora com estilo…