Fundo da natureza

O Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões pelos danos ambientais ocasionados pela construção da rodovia do prolongamento da avenida Prudente de Morais. O valor será destinado a um fundo de natureza ambiental.

Lei de abuso de autoridade

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer votar em regime de urgência o anteprojeto de lei do ex-deputado Raul Jungmann e hoje ministro da Defesa do governo interino de Michel Temer que trata do abuso de autoridade. Segundo a proposta, o abuso acontece quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa. A lei atualmente em vigência sobre abuso de poder é de dezembro de 1965.

Projeto draconiano

O presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade qualificou de “inconstitucional e draconiano” o projeto de lei 5.668/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que pretende obrigar o cidadão que é réu a comprovar a origem do dinheiro que usar para pagar advogado que realizar a sua defesa processual.

Ação dos supersalários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente todos os processos movidos por magistrados do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e jornalistas da empresa em razão da publicação de matéria que revelou o pagamento de supersalários aos juízes e promotores do estado. A decisão da ministra Rosa Weber deverá ser submetida ao plenário da Primeira Turma do STF, a partir de agosto quando os ministros do STF retornam do recesso de julho.

Testemunha de Jeová

Um dos preceitos seguidos pelos Testemunhas de Jeová em sua religião é o de que introduzir sangue no corpo pela boca ou pelas veias viola as leis de Deus, pois, segundo eles, o procedimento contraria o que está previsto nas passagens bíblicas. Tal crença impede que essas pessoas recebam transfusões de sangue até mesmo nos casos emergenciais em que há risco de vida.

Festa junina

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevida a cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina promovida por instituição de ensino. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a exibição de canções de temas culturais e folclóricos em evento sem finalidade lucrativa constitui exceção à proteção autoral.

Faca quente …

“Faca quente em manteiga para o Noronha”. O comentário foi feito agora a pouco por um ministro para o direitoglobal logo após ler a notícia do site O Antagonista que o presidente do STJ, Francisco Falcão, é alvo de um pedido de inquérito da Procuradoria-Geral da República. Noronha é o recém-eleito corregedor nacional de justiça…