Federal de Seguros

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo entendimento do desembargador João Alves da Silva, relator do processo, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Federal de Seguros S.A. contra Lúcia Barbosa Ribeiro e mais 52 segurados. Com esta decisão, foi mantida a sentença do Primeiro Grau, a qual determinou o bloqueio, via penhora on line, da quantia de R$ 1.124.557,07, nas contas bancárias da empresa de seguros, a título de execução provisória de sentença.

Mais uma fraude

O ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato criticou hoje (21), com veemência, a aprovação, na Câmara dos Deputados, da emenda à Medida Provisória do Setor Aéreo (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil. Para Busato, “se passar no Senado, o que acredito ser difícil, vai atualizar e legalizar a fraude que ocorreu com a Latam, a chilena que absorveu a brasileira Tam”.

Violência contra idosos

Os idosos são diariamente vítimas de violência e, na maioria das vezes, essas agressões, físicas ou não, acontecem dentro do ambiente familiar. O Promotor de Justiça Daniel Paladino, que atua na área dos Direitos Humanos, na 30ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, afirma que os tipos mais comuns de violência praticados contra o idoso são a física, a financeira e a psicológica.

Banco condenado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um terceirizado para condenar o Banco BMG S.A. a pagar-lhe indenização de R$ 10 mil, por ter sido colocado na função de evitar evasão de clientes na agência. Com a revelia do banco e sem prova em sentido contrário, a Turma acolheu as alegações do autor, concluindo que houve violação à sua dignidade.

Fraude nas diárias

A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima a Justiça determinou o afastamento de cinco servidores públicos lotados na Assembleia Legislativa de Roraima por ato de improbidade administrativa pelo recebimento de diárias para viagens que não ocorreram. A decisão judicial foi proferida pelo juiz Aluízio Ferreira Vieira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Mãe D’Água

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o CTH Hotéis (antigo Hotel Vila Rica) e o Município de São Luís a providenciarem a restauração da estátua “Mãe d’Água Amazonense”, de autoria do escultor maranhense Newton Sá, localizada na Praça D. Pedro II em São Luís.

Exame errado

O laboratório Lawall de Análises Clínicas, localizado em Juiz de Fora (MG), deverá indenizar um cliente em R$ 8 mil por danos morais, porque emitiu um resultado de exame em que constava erroneamente que ele tinha hepatite B. A doença o tornaria inapto para assumir um cargo para o qual havia sido aprovado em concurso público.

Fat Family

O juiz titular da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Eduardo Oberg, determinou a transferência, em caráter urgente, do traficante Edson Pereira Firmino de Jesus, conhecido como Zaca, do Instituto Penal Vicente Piragibe para a Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I). Zaca é tio do traficante Nicolas Labre Pereira de Jesus, vulgo Fat Family, resgatado por homens armados no domingo, dia 19, do Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro do Rio.

Implante errado

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora, Sérgio Murilo Pacelli, que condenou um dentista a indenizar um paciente em R$10 mil por danos morais e R$2.900 por danos materiais, devido ao resultado insatisfatório de um procedimento para implante de prótese dentária.

Doença genética

Com 1 ano e 6 meses de idade, Rhian Lucas da Silva Rocha, por ser portador da doença genética anemia falciforme, conseguiu por meio da Justiça, o direito de receber o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A criança estava acompanhada da mãe, Deliana Gonçalvez, de 21 anos.