Omissão de socorro

Omissão de socorro com resultado de morte. Essa é a acusação que está sendo feita pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) contra o diretor-presidente e outros quatro funcionários do plano de saúde HapVida, dentre eles, o diretor-presidente da empresa e um médico. Todos foram denunciados pela morte do bebê Antony Jarbas Daniel Bomfim Batista, de apenas oito meses de vida.

Égua com mormo

Um produtor rural do município de São Miguel do Oeste (SC) terá que sacrificar uma égua que está com doença de mormo, enfermidade que pode contagiar pessoas e animais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que mantinha o animal vivo por entender que havia risco à saúde pública.

Serviço militar

Ao contrário do que muita gente imagina, as Forças Armadas podem sim, convocar profissionais de saúde para o serviço militar obrigatório, mesmo que tenham sido dispensados anteriormente. Esse é o entendimento confirmado pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no julgamento de apelação da União contra a sentença que liberou um médico da obrigação. Ele fora dispensado do serviço militar em 2005, por excesso de contingente e foi convocado a apresentar-se ao Exército Brasileiro em 2014.

OAB critica cortes

O presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, representando o Colégio de Presidentes da OAB, expressou com contundência defesa da Justiça do Trabalho e teceu críticas ao corte orçamentário sofrido pela justiça especializada. Durante todo o ano de 2016, a Justiça do Trabalho de todo o Brasil tem amargado graves dificuldades para manter o seu funcionamento, em decorrência do corte de 90% no orçamento para investimento, 30% para custeio e 80% para a operação do processo judicial eletrônico.

Remédio falso

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem por manipulação irregular e venda de medicamentos pela internet. A pena foi fixada em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Bolsonaro x Maria

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (21) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e queixa-crime da deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro.

Por fora não pode

Em audiência de conciliação realizada na 1ª Vara do Trabalho de Manaus, a empresa Eran Estaleiro Rio Amazonas Ltda. e ex-empregado firmaram acordo no valor de R$ 200 mil para dar fim ao litígio trabalhista que reivindicava o pagamento de diferenças decorrentes da integração do salário pago por fora da folha, além de horas extras sobrejornada.

Militar condenado

O sargento da reserva da Polícia Militar, Valdir Sales de Oliveira foi condenado a 24 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio. O julgamento ocorreu no plenário do 2º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, em Rondônia.

Federal de Seguros

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo entendimento do desembargador João Alves da Silva, relator do processo, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Federal de Seguros S.A. contra Lúcia Barbosa Ribeiro e mais 52 segurados. Com esta decisão, foi mantida a sentença do Primeiro Grau, a qual determinou o bloqueio, via penhora on line, da quantia de R$ 1.124.557,07, nas contas bancárias da empresa de seguros, a título de execução provisória de sentença.