Lei do Feminicídio

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104) está em vigor há apenas um ano e várias condenações vem ocorrendo no combate à violência contra as mulheres. Nos últimos dias, pelo menos seis julgamentos, todos eles com condenações por feminicídio, ocorreram no Espírito Santo.

Sem tornozeleira

O desembargador federal Paulo Espirito Santo, da 1ª Turma Especializada do TRF2, negou pedido da defesa de um dos presos na “Operação Saqueador”, da Polícia Federal. O acusado havia obtido na segunda instância a concessão da prisão domiciliar, que ficou condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. Como o dispositivo não está disponível, no momento, para os custodiados no Rio de Janeiro, os advogados do réu pretendiam que ele fosse dispensado dessa exigência.

Raia condenada

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Raia Drogasil S/A ao pagamento de horas extras a uma empregada pelo tempo gasto com o uniforme antes e depois da jornada. O valor da causa foi fixado em R$ 25 mil no acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira.

Na perna errada

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma médica a indenizar uma paciente em R$ 10 mil, por danos morais, porque ela realizou uma cirurgia para o tratamento de varizes em um membro sadio. A decisão manteve integralmente o que foi arbitrado em primeira instância em Betim.

Inclusão indevida

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, julgou procedentes os pedidos propostos por E. S. C. S. em face da Universidade Norte do Paraná (Unopar), condenando a instituição de ensino superior a indenizar a aluna no valor de R$ 10 mil por danos morais, pela inclusão indevida do nome da…

Água contaminada

O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou à 2ª Vara Criminal de Lajeado denúncia contra oito pessoas pela venda de água mineral da marca Do Campo com partículas de sujeira. Todos foram denunciados por integrarem organização criminosa, sendo que os quatro sócios também deverão responder pelos crimes previstos no artigo 272, §1º-A do Código Penal (ter em depósito e colocar à venda produto alimentício corrompido, com pena de quatro a oito anos de prisão).

Via Costeira

O processo envolvendo a construção de um hotel de propriedade da empresa NATHWF na Via Costeira de Natal foi sentenciado. O juiz federal Magnus Delgado, atuando em substituição na 5ª Vara Federal, determinou que o Município de Natal, no prazo de cinco dias, defina o rito completo (documentos e etapas) para ser seguido no licenciamento desta obra.

Afogado em Pau dos Ferros

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo em virtude da morte por afogamento do seu funcionário, Samuel Rodrigo da Silva, de 27 anos, enquanto realizava manutenção de bomba na barragem de Pau dos Ferros (RN). A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho de Mossoró por colocador em risco a vida de trabalhadores.

Uso indevido da PM

O Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado para que coíba a utilização de viaturas oficiais da corporação para fins que não sejam o de prestação do serviço público. O não acatamento da recomendação poderá implicar o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

Perigos do mormo

O Ministério Público Estadual de Tocantins ajuizou Ação Civil Pública para suspender a realização de cavalgadas, tropeadas, vaquejadas e outros eventos com aglomeração de equídeos nos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério, na região sul do Estado. O autor da ação sustenta os pedidos com base no risco de proliferação do Mormo, uma doença infectocontagiosa grave que pode contaminar o ser humano. Em equídeos, uma vez confirmada a contaminação, a medida recomendada é o sacrifício do animal.