Cobrança indevida

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, protocolou ação judicial requerendo a redução do pedágio da Rodovia ES-060 (Guarapari) ao valor da manutenção.

Crise hídrica

As tratativas para resolução da crise hídrica enfrentada pelo município de Itabuna (BA) tiveram mais um avanço durante reunião realizada com a participação da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, no gabinete do governador Rui Costa.

Curva da Santa

Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba (PR), conhecido como “Curva da Santa”, teve recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A 4ª Turma manteve decisão de primeira instância por entender que os registros dos acidentes contêm informações pessoais sobre a vida dos envolvidos.

Tenente estuprador

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou indigno um oficial do Exército e determinou a perda de seu posto e de sua patente. O tenente do Exército foi condenado na Justiça Comum à pena de dez anos de reclusão, por estupro de uma menor. O militar está preso à disposição da Justiça Comum no 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Campina Grande (PB).

Tocha olímpica

Tribunais Regionais Eleitorais de todo o País estão pedindo ao Comitê Olímpico Organizador a lista das quase 12 mil pessoas que conduziram a tocha olímpica nas semanas que antecederam os Jogos do Rio 2016. Antes da chegada da tocha ao Brasil, todos os interessados em conduzi-la foram advertidos: caso pretendessem candidatar-se às eleições municipais de outubro, seriam punidos com a inelegibilidade. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Longa espera

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja náutica a devolver R$ 3.600,00 a um consumidor, bem como lhe pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais, em razão de descumprimento contratual. O autor da ação havia comprado, em 2011, um motor de barco junto à Brasília Náutica e Pesca, mas nunca recebeu…

Japonês de tornozeleira

O agente da Polícia Federal Newton Ishii, conhecido como “Japonês da Federal” por estar presente em muitas escoltas na Operação Lava Jato e ganhar fama, voltou a fazer atividades externas após ser condenado a 4 anos e dois meses por facilitação de contrabando na fronteira de Foz do Iguaçu (PR).

Direito a ter pai

O termo de cooperação técnica assinado, em 2015, pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem prosperado. Hoje (07), Belo Horizonte e outras 39 comarcas do estado promoverão, gratuitamente, a coleta de DNA para o reconhecimento extrajudicial de paternidade.

Juiz muçulmano

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, indicou o americano Abid Riaz Qureshi para ser um dos juízes da Corte Federal do Distrito de Columbia, onde se encontra Washington, capital do país. Se o seu nome for confirmado pelo Senado, Qureshi se transformará no primeiro juiz federal muçulmano da história americana.

Artilheiro na justiça

O Figueirense Futebol Clube foi condenado a pagar ao ex-jogador Rodrigo Fernandes Valete — o Fernandes — as parcelas decorrentes da integração do auxílio-moradia aos salários. O clube recorreu, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. Meia-atacante aposentado, Fernandes foi o maior artilheiro do clube, pelo qual atuou de 1999 a 2007, fazendo um total de 108 a gols.