Assédio na Bombril

Uma promotora de vendas da Bombril S. A. receberá R$ 100 mil de indenização por ter sido vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, mantendo a condenação inclusive quanto ao valor, entendendo que não excedeu os limites da razoabilidade.

Ressarcimento do dano

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-prefeito de Rio Grande Janir Souza Branco ao ressarcimento do dano, equivalente aos encargos moratórios suportados pelo município pelo não pagamento das obrigações de trato sucessivo, em decorrência das despesas realizadas além do orçamento previsto, a ser apurado em liquidação de sentença.

Araguaia a perigo

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público de Goiás recebeu de entidades da sociedade civil abaixo-assinado solicitando providências da instituição para buscar o embargo de atividades de captação irregular das águas do Rio Araguaia. As assinaturas no documento foram coletadas em audiência pública na Assembleia Legislativa, com objetivo de debater…

Contra Hildebrando

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio dos promotores que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco que concedeu progressão de regime prisional ao apenado Hildebrando Pascoal Nogueira Neto.

Cirurgia bariátrica

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, em ação de reembolso com indenização por danos materiais, determinando que a Bradesco Saúde S.A. restitua a Guilherme Borges de Freitas o valor de R$ 41.067,00, gasto…

Fogo no marido

Uma mulher foi condenada a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicial aberto por ter ateado fogo ao marido, que morreu em decorrência das queimaduras. O crime ocorreu em Patrocínio, na região do Alto Paranaíba (MG) A pena foi arbitrada pelo juiz Serlon Silva Santos, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca.

Remoção anulada

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 30ª Sessão Extraordinária, determinou a anulação da remoção do juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Junior para a comarca de Alcântara/MA. De acordo com relatório do conselheiro Gustavo Alkmim, a não observância dos critérios legais consagrados para a remoção/promoção por merecimento “acabou por…

OAB e Ajufe

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, Maurício Gentil; o presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade e o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Roberto Veloso são contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que ‘congela’ os investimentos nos serviços públicos por 20 anos.

Validade dos concursos

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal prorrogou a validade dos concursos públicos de 2014 da Caixa Econômica Federal — regido pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS — até o julgamento final da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho do DF, que acusa o banco de descumprir a cláusula 50ª da Convenção Coletiva firmada…

Dívida da Embrater

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à Justiça do Trabalho, por meio de uma Execução de Sentença, que a Empresa Brasileira de Terceirização (Embrater) cumpra a obrigação, fixada em decisão judicial, de regularizar os salários de 262 prestadores de serviço da Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). As irregularidades, constatadas no contrato de prestação de serviços com a universidade, voltaram a ser flagradas mesmo após a sentença ter transitado em julgado.