A defesa do habeas corpus

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do Projeto de Lei 4850/2016 – que estabelece propostas contra a corrupção, decidiu retirar do texto a restrição ao habeas corpus. Onyx ressaltou que tanto na audiência pública na Câmara dos Deputados quanto depois, em reunião na sede da OAB, a entidade dos advogados manifestou a contrariedade ao tema. “O habeas corpus tem grande representatividade na história brasileira e fundamental importância no dia a dia do nosso complexo sistema judiciário”, afirmou Onyx.

Mulher de Moro

A advogada Rosângela Maria Wolff de Quadros Moro – mulher do juiz federal Sérgio Moro – vai palestrar na ONU em Nova York no dia 2 de dezembro. Ela irá falar sobre pessoas com deficiência. Rosângela é procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes desde 2013.

Piano de cauda

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível. Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento de recurso apresentado contra a penhora de um piano de 1 quarto de cauda, da marca Essenfelder, autorizada para garantir uma execução fiscal.

Violência sexual

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promove, em 7 de novembro, audiência pública sobre assédio e violência sexual nas instituições de ensino superior do Distrito Federal. A iniciativa é uma parceria entre a Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos (CNDH) do MPDFT e o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher da Universidade de Brasília (Nepem/UnB).

Portal da transparência

Dos 246 municípios goianos, apenas dois – Valparaíso e Águas Lindas de Goiás – mantêm atualmente portais da transparência que atendem as exigências previstas na legislação. Os demais 243 municípios têm portal da transparência mas não atendem as previsões legais e apena um – Itauçu – não dispõe dessa ferramenta de prestação de contas para a sociedade.

Clínica de repouso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à justiça, em caráter liminar, que a clínica de repouso José Lopes de Mendonça, em Maceió, seja obrigada a efetuar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 45 empregados dispensados neste ano. Desde 2013, os trabalhadores da instituição deixaram de receber…

O medo de Cunha

As investigações da Operação Lava-Jato sobre supostos crimes do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) passaram agora a atingir mais um filho do deputado: Felipe Dytz da Cunha. O Ministério Público Federal apura se Felipe e a irmã Danielle Dytz da Cunha, ambos filhos do primeiro casamento do ex-deputado, cometeram atos de corrupção e lavagem de dinheiro no esquema montado pelo pai.

Gilmar no Movimento

O Movimento Brasil Livre (MBL) está usando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como garoto-propaganda de seu segundo Congresso Nacional, marcado para 19 e 20 de novembro, em São Paulo. O evento é pago. Os inscritos têm a opção de participar dos dois dias (R$ 200) ou apenas de um (R$ 100).

Os prefeitos e seus milhões

Entre os mais de 5,5 mil prefeitos eleitos nas eleições municipais deste ano há 1,1 mil milionários, segundo levantamento do site G1 junto aos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ou seja, um em cada cinco eleitos para comandar as prefeituras a partir de 2017 declara possuir patrimônio superior a R$ 1 milhão.

Polícia Patrimonial

O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora Debora Duprat, definiu como inconstitucional a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Legislativa, que tenta regulamentação por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada no Supremo Tribunal Federal. Em outra ação, o Senado pede autorização para que os seguranças andem armados fora das dependências do Congresso.…