Sitio Serenga

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou M.S.C. a demolir construções erguidas no Sítio Serenga, localizado próximo à Rodovia BR 101, em Angra dos Reis/RJ, dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, unidade de conservação federal cuja gestão compete ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-BIO). A decisão também determinou a recuperação da área afetada e proíbe novas intervenções no local sem autorização do órgão gestor.

Decano contra o foro

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar a grande quantidade de pessoas e crimes que só podem ser julgados na corte. Ele, que já havia se declarado contra o foro privilegiado, se posicionou novamente agora, após recentes manifestações críticas de outros ministros do STF, como Luís Roberto Barroso…

Acompanhante de luxo deixa advocacia

A matéria é de autoria da repórter Eliane Trindade e foi publicada hoje (21) na Folha de S.Paulo: Em junho do ano passado, Cláudia de Marchi, 34, deu entrada no pedido de licença de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Devolveu a carteira de número 63.467, tirada em 2005, no Rio Grande Sul. A justificativa deve ter entrado para os anais da entidade de classe: tornar-se “acompanhante de luxo”.

Rombo da Telexfree

A Procuradoria da República no Espírito Santo ajuizou três denúncias na Justiça Federal contra dois dos sócios-proprietários da empresa Ympactus Comercial S.A, popularmente conhecida como Telexfree, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler. Mais 19 pessoas foram acusadas por envolvimento com o funcionamento da empresa no Brasil e crimes contra o sistema financeiro. Apresentadas pelo MPF no início do mês, duas das três denúncias foram aceitas na semana passada e agora tornadas públicas.

Jucá e a suruba

Líderes da base do governo e da oposição no Congresso ameaçam aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público caso o Supremo leve adiante a ideia de restringir o foro de políticos somente para crimes cometidos no exercício do mandato eletivo. “Se acabar…

Sem impressão digital

Uma estimativa do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), mostra que mais de 2,5 milhões de crianças que vivem no Estado do Rio (com até 14 anos de idade) nunca tiveram a impressão digital coletada, um dos principais métodos de identificação e de localização de pessoas perdidas.

Bebidas no carnaval

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao município de Salvador que exija das pessoas e empresas que comercializam bebidas alcóolicas a afixação, em local visível, de informação acerca da proibição de venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes durante o Carnaval de Salvador.

Cobradora valente

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, julgou procedente o pedido para condenar a empresa de transporte de ônibus (A.V.F.C. de R.B. Ltda) a pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos morais causados à demandante (M.D.D.C.), que teria sido ofendida por uma cobradora do ônibus.

Distribuição de pulseiras

A Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, autorizou a confecção de 50 mil pulseiras de identificação infantil que serão utilizadas durante o carnaval. A distribuição já é realizada nos postos de atendimentos das varas da Infância e Juventude de Salvador.

Março sem foro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, divulgou a pauta de março da Corte. O processo que discute compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008 — e que foi usado pelo relator, Luís Roberto Barroso, para propor uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função — não foi incluído entre aqueles que serão analisados pelo plenário.