Anestesia errada

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) mantiveram a sentença do primeiro grau que condenou o estado do Acre a pagar R$ 60 mil de danos morais e estéticos e ainda o pensionamento no valor de um salário mínimo, enquanto perdurarem as sequelas do autor do processo.

Leitos de UTI

O juiz federal Orlan Donato, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou que no prazo de 30 dias a União, Estado e Município de Mossoró promovam o planejamento para aquisição de produtos e procedimentos licitatórios para criação da Central de Regulação de Leitos de UTI. A decisão ocorreu em caráter liminar em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União.

Irregularidade de estágio

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo (RS) obteve liminar contra a Caixa Econômica Federal (CEF) de Cruz Alta, obrigando-a a corrigir desvirtuamento de relações de estágio. Estagiários, de acordo com a investigação, atuavam em atividades típicas de empregados do banco, como encaminhamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abertura de contas, atendimento a empresas e desconto de cheques.

“Por um Brasil ético”

Em tempos de constantes escândalos políticos e crimes contra o poder público, se faz necessário reforçar a importância da ética na administração. Enquanto instituição atenta as questões de interesse da sociedade, a OAB/SE esteve presente na abertura do fórum “Por um Brasil ético: o dinheiro público é da sua conta”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e realizado no auditório do tribunal.

Aniversário sem mala

Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram, por unanimidade, que a empresa Gol Linhas Aéreas S/A terá que pagar R$ 8 mil por danos morais sofridos por uma jovem. Ela viajou de Porto Alegre para o Rio de Janeiro para comemorar o aniversário e não encontrou a mala na hora do desembarque.

Imóvel na Planta

A Caixa Econômica Federal e a BSG Engenharia, com sede em Porto Alegre (RS), terão que pagar a um engenheiro indenização de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Imóvel na Planta. O empreendimento foi entregue três anos depois do que o estipulado no contrato. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), também condenou a construtora ao pagamento de multa contratual.

Reserva remunerada

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, indeferiu o pedido de liminar feito por um militar que, após 30 anos de serviços prestados à Corporação, teve negado o pedido de transferência para a reserva remunerada. O relator argumentou que o fato de o impetrante do MS estar respondendo a processos criminais justificou o indeferimento.

Vale combustível

O juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou a uma empresa pública do Distrito Federal que volte a pagar o vale combustível suprimido de um trabalhador maior de 65 anos. O benefício, previsto em acordo coletivo de trabalho, foi retirado do empregado depois que ele passou a gozar de gratuidade no transporte público. De acordo com o magistrado, contudo, o acordo da categoria não faz distinção quanto à idade para o recebimento do benefício.

Curso de formação

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União promoverá de amanhã (19) até quarta-feira (21) o Curso de Formação Continuada. A proposta é trazer temas do dia-a-dia da primeira instância da JMU, por meio de estudos de caso e trabalhos em grupo, para o debate dos magistrados que participarão do curso.

Defesa do Idoso

A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso recebeu ofício da Prefeitura de Fortaleza informando o cumprimento do pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para divulgação de um canal de comunicação gratuito que receberá reclamações dos usuários do transporte coletivo de Fortaleza.