Lei do ar condicionado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou inconstitucional a Lei Municipal (5.789/2014), que obriga a análise das condições de sistemas de ar condicionado central dos prédios públicos e comerciais.

Perfil das advogadas

Com o propósito de cumprir as diretrizes do Plano Nacional da Mulher Advogada, a Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão Nacional da Mulher Advogada, elaborou um questionário online para conhecer o perfil das advogadas de todo o país.

Munição como souvenir

O Superior Tribunal Militar (STM) considerou inocente um ex-cabo do Exército que se apropriou de cartuchos de munição, após ter sido condenado na primeira instância a oito meses de detenção, por furto. A Corte entendeu que o material subtraído, no valor de R$ 12,99, não se constituiu um crime.

Recursos criminais

Agilizar a apreciação de recursos de réus condenados em primeiro grau de jurisdição interposto no segundo grau do Judiciário paraense. Esse é o objetivo da segunda etapa do Esforço Concentrado realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Pará, supervisionado pelo desembargador Ronaldo Marques Valle. A segunda fase iniciará amanhã, dia 3 de julho, e seguirá até o dia 30 de agosto deste ano.

Avon condenada

Uma vendedora da Avon conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a condenação da empresa ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ela obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo com a empresa e sustentava que não havia recebido as verbas no prazo legal. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal do Trabalho, que segue o entendimento do TST no sentido de que, reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, o empregador está obrigado ao pagamento da multa pelo atraso.

Paciente tetraplégico

O Juízo da 1ª Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a antecipação de tutela para que o Estado do Acre realize a concessão de medicamentos Baclofeno 10mg e Oxibutinina 10mg, além de sonda vesical, coletor de urina e luvas para o paciente L.C.S..

Prieto no TRE

O desembargador federal Fábio Prieto foi eleito para vaga no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Ele concorreu com Marli Ferreira, que ocupava a vaga. A juíza suplente eleita foi Marisa Santos.

A turma de Morrinhos

A procuradora da República, Raquel Dodge, indicada pelo presidente Michel Temer para a vaga de Rodrigo Janot no comando da Procuradoria-Geral da República, nasceu no município goiano de Morrinhos, distante 131 quilômetros de Goiânia. Também nasceram em Morrinhos o cantor brega Odair José; a atriz global Carolina Ferraz e a repórter da Globonews, Cristiana Lôbo.

Atropelado na rodovia

A empresa Vaz Transporte e Turismo Ltda deverá pagar o valor de R$ 70 mil ao mecânico Jaconias Marques Ribeiro, a título de indenização por danos moral, material e estético, em virtude dele ter sido atropelado por um ônibus da empresa quando ia para o trabalho de bicicleta. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Fausto Moreira Diniz.

Regularização fundiária

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. A matéria será sancionada na próxima quarta-feira(05) pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Palácio do Planalto. O presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda foi convidado pela Presidência da República e estará presente no evento.