Comércio de combustíveis

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 29255, na qual as empresas Baltimore S/A e Maggiore Comércio a Varejo de Combustíveis Ltda. questionam decisões por meio das quais o Município de Curitiba (PR) indeferiu requerimento de consulta prévia para construção de posto de abastecimento, formulado pela…

Contracheques de juízes

Magistrados estaduais recebem mais “penduricalhos” do que juízes auxiliares e ministros de tribunais superiores, em Brasília. De auxílio-moradia a “auxílio-livro”, essas indenizações nos contracheques de juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJs) chegam a ser mais do que o dobro pago a integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM). Em média, a diferença no fim do mês é de R$ 5 mil ante R$ 2,3 mil.

Sindicato dos Diplomatas

A presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), embaixadora Vitoria Alice Cleaver informou que o Ministério do Trabalho deferiu o registro do Sindicato dos Diplomatas Brasileiros. “A ADB-Sindical atuará pela defesa mais eficaz dos interesses dos diplomatas junto ao Itamaraty e a outros órgãos do Poder Público à luz das características próprias da carreira diplomática”, disse em mensagem aos 1435 associados.

Venda em sites

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

Prefeitura x ônibus

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Beatriz Prestes Pantoja, condenou a prefeitura local a indenizar por danos materiais os consórcios que operam as linhas de ônibus da cidade. A polêmica gira em torno do ano de 2013, quando o município não aplicou o reajuste anual das tarifas, que, pelas regras da concessão, deveria ter entrado em vigor em 1º de janeiro daquele ano.

Dodge e Ela

A Procuradoria-Geral da República tem atualmente a primeira mulher no comando, a goiana Raquel Dodge. A associação de classe dos procuradores, a ANPR, já teve na presidência a procuradora curitibana Ela Wiecko.

E as mulheres ?

As associações de classe da magistratura (AMB e Ajufe) e da advocacia (Conselho Federal da OAB) nunca tiveram uma mulher na presidência. A OAB tem mais de um milhão de advogados inscritos, sendo metade do sexo feminino,

Só falta o TST

As mulheres já presidiram o STF duas vezes (Ellen Gracie e Cármen Lúcia). O STJ, uma vez ( Laurita Vaz); o TSE, uma vez (Cármen Lúcia); o STM, uma vez (Maria Elizabeth). O TST, apesar de ter sido o tribunal que teve a primeira mulher nomeada (Cnea Cimini – já falecida -) nunca foi dirigido…

Viúva sem apartamento

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve sentença de 1ª Instância que determinou que uma viúva desocupe imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. De acordo com a decisão do colegiado, “o Decreto 23.064/2002, que regulamenta a ocupação de unidades residenciais funcionais do Distrito Federal, em seu artigo 9º, dispõe que cessa o direito, com rescisão do Termo de Ocupação, em virtude de exoneração, aposentadoria ou morte do ocupante”.