Sem juiz

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial ou manifestação do Ministério Público. O Provimento 28/2017, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, autoriza também que o nome seja acrescentado no registro de nascimento…

Seminário Indígena

A equipe do Programa Justiça Comunitária participou do “I Seminário Indígena: Alfabetização e Letramento na Perspectiva da Educação Indígena”, ocorrido na comunidade indígena Vila Surumu, em Pacaraima. O Programa Justiça Comunitária é uma parceria do Tribunal de Justiça de Roraima com a Secretaria de Estado da Educação e Desporto e tem como objetivo realizar prevenção…

Novo fórum

A Prefeitura de Bom Conselho – município pernambucano onde nasceu o jurista Heleno Taveira Torres – doou para o Tribunal de Justiça de Pernambuco um terreno para a construção de novo fórum na Comarca localizada no Agreste do Estado. O termo de doação foi assinado pelo desembargador-presidente Leopoldo Raposo e pelo prefeito Dannilo Godoy, em…

Mortes na ponte JK

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o Habeas Corpus (HC 150418) apresentado pela defesa do professor de educação física Paulo Cesar Timponi. Ele foi denunciado por embriaguez ao volante e prática de racha que provocaram a morte de três mulheres na ponte JK, em Brasília, em acidente de trânsito ocorrido em outubro de 2007.

“Manicômio judiciário”

No dia 20 de novembro de 2001 a Agência Estado divulgou a seguinte matéria do então advogado-geral da União do governo Fernando Henrique Cardoso, o hoje ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, sobre a expressão utilizada por ele de que o pais tinha um verdadeiro “manicômio judiciário”:

Pagamento de IPVA

O presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade anunciou que a entidade ingressará com ação civil pública contra os artigos de lei que estabelecem a exigibilidade conjunta do pagamento do licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sob pena de apreensão do veículo automotor. Segundo a relatora da matéria na Seccional, Anna Paula Santana, conselheira seccional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, o estudo do objeto decorreu da solicitação do deputado estadual George Passos. O parlamentar requereu a apreciação da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública devido à exigência irregular do pagamento de IPVA no ato de licenciamento por força da Lei Estadual 7.655/2013.