Jornalista no eixo Brasília-Rio de Janeiro.

Prisão de advogado

A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regime de bens

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.

PEC do Foro

Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades (PEC 10/2013) pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da República. Pelo…

Presos empilhados

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) pediu à Justiça a concessão de prisão domiciliar para mais de 180 internos que estão no Conjunto Penal de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, devido à superlotação da unidade.

Uerj vai fechar as portas

Depois que o Conselho Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) divulgou um comunicado sobre a possibilidade de interromper as atividades nas diversas unidades acadêmicas e administrativas, devido à falta de pagamento dos salários, bolsas e verbas de custeio, o reitor da instituição, Ruy Garcia Marques, divulgou uma carta enviada ao governo em que afirma que o estado está “forçando o fechamento da universidade”.

Corrupção no presídio

Dezenove dias antes de serem mortos na chacina em que 56 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) foram assassinados por outros internos, dois detentos enviaram cartas à Justiça do Amazonas em que denunciaram que diretores da unidade prisional recebiam dinheiro de organizações criminosas para permitir a entrada de armas, drogas e celulares no presídio.

A labirintite de Gilmar

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse que não compareceu hoje (10) ao velório do ex-presidente e ex-primeiro ministro de Portugal Mário Soares por conta de uma crise de labirintite. O ministro integrou a comitiva do presidente Michel Temer que desembarcou em Lisboa para acompanhar a cerimônia fúnebre de Mário Soares. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o ex-presidente José Sarney também viajaram com Temer.

Controle de celulares

Em conversas reservadas nos últimos dias, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, criticou o argumento de autoridades de que é preciso instalar bloqueadores de celulares nos presídios brasileiros. “Na verdade, não deveria existir celulares nos presídios. Gastar dinheiro com bloqueadores é a admissão de que não há controle nos presídios”, cobrou Cármen…

Piriri dá indenização

A empresa é responsável, mesmo sem culpa, pelos problemas enfrentados por clientes que comprar seus produtos ou contrata seus serviços. Assim entendeu a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia ao conceder reparação a um homem que afirmou ter perdido uma viagem por por estar com diarreia e dores estomacais depois de comer em uma lanchonete.