Adolescente transexual

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recursos da União e confirmou indenização de R$ 60 mil por dano moral a uma adolescente transexual fotografada por oficial do exército, quando compareceu ao quartel para alistamento militar em Osasco/SP. Na ocasião, o capitão que presidia a comissão de recrutamento militar anexou o certificado de dispensa da adolescente e o transmitiu pelo aplicativo WhatsApp, que se espalhou pelas redes sociais.

Veículo público

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça a condenação de um ex-delegado regional da Polícia Civil de Ipatinga, no Rio Doce, por peculato, que é a apropriação irregular de bem público para proveito próprio ou de terceiros. O ex-servidor público foi sentenciado à prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de dois salários-mínimos por ter utilizado veículo público para atividades particulares.

Cabo mata tenente

Um ex-cabo do Exército teve sua pena majorada por maioria do Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) após ser julgado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 205 do Código Penal Militar (CPM). O ex- militar matou o seu superior hierárquico – um 1º tenente – dentro das instalações da 4ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, localizada na cidade de Jardim, Mato Grosso do Sul.