Decreto de indulto

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu hoje (12) nova decisão acerca do indulto natalino, concedido pelo Presidente Michel Temer em dezembro do ano passado. Embora apenas parcialmente suspenso, para excluir situações específicas, o indulto ficou sem condições de aplicabilidade. Como a matéria não foi incluída na pauta de março nem na de abril, o Ministro proferiu uma decisão monocrática, confirmando a suspensão anterior, mas especificando em que casos e condições o indulto pode ser aplicado.

Crianças e adolescentes

O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da Comarca de Pirapora (MG), determinou que o município de Pirapora providencie ou comprove, num prazo entre 20 e 60 dias úteis, ter regularizado o fornecimento de alimentação, medicamentos, lençóis, toalhas de banho, roupas e calçados, produtos de higiene pessoal, material educativo e de lazer, livros, mobiliário, utensílios domésticos,…

Coação moral

O juiz Átila Naves Amaral, da 11ª Vara Cível de Goiânia, julgou ilegal confissão de dívida feita entre as empresas Warre Engenharia e Saneamento Ltda. e Alvicto Ozores Nogueira e Cia Ltda., por entender que ela foi feita mediante coação moral. Ademais, condenou a Alvicto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 15 mil.

Robôs vencem advogados

Saiu no site Canaltech: Alguns dos principais advogados dos Estados Unidos entraram em uma competição contra a Inteligência Artificial e acabaram perdendo. O desafio fez parte de um teste comandado pela plataforma legal de IA LawGeex, em parceria com os professores de direito da Universidade de Stanford, da Faculdade de Direito Duke e da Universidade do Sul da Califórnia.

Câmara de Conciliação

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo participou da cerimônia de lançamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Cindes-Findes, que aconteceu no auditório do Edifício Findes, em Vitória (ES). O evento contou com palestra da ministra aposentada e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, vice-presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp-Fiesp.