No dia 13 de outubro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, suspendeu qualquer possível decisão do presidente golpista Michel Temer de extraditar Cesare Battisti para a Itália até que seja julgado o mérito do pedido de habeas corpus impetrado pela sua defesa.

O Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a odontologista A.F.M. e Sorriso Saúde, solidariamente, ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos por V.N.F. no valor de R$ 8 mil, bem como pelos danos materiais no valor de R$ 7.700, que visam restituir o valor pago em tratamento dentário falho. A prótese apresentou folga e os réus não comprovaram que não havia defeito nos implantes dentários, nem que houve adequada assistência profissional.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma espécie de cartilha sobre como interpretar a reforma trabalhista. O documento foi produzido com base em sugestões colhidas durante um seminário realizado em Brasília na semana passada que reuniu, além de juízes, fiscais e procuradores do trabalho, que assinam embaixo das teses apresentadas. Ao todo, foram produzidos 125 enunciados que contestam o texto aprovado em julho, que entra em vigor no dia 11 de novembro.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um sargento da Marinha a nove meses de prisão por ter agredido um idoso. O militar também foi condenado por ter danificado, durante a discussão, um monitor de computador de propriedade das Forças Armadas.

O desembargador Mauro Campello deve se afastar imediatamente de suas funções no Tribunal de Justiça de Roraima até o trânsito em julgado de ação penal que o condenou à perda do cargo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga se cigarros com aroma e sabor podem ser comercializados.

O 2º Juizado Especial Cível de Linhares (ES) julgou improcedente o pedido de um casal que adquiriu um berço avulso no valor de R$ 411,00 para viajar com seu filho de seis meses em um voo para Miami.

O potiguar Allan Estruzani Ferreira Mendes, 19 anos, residente em Curitiba, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte a seis anos seis meses e 17 dias de prisão. Ele foi flagrado, em abril deste ano, transportando 5,629 kg de substância usada na fabricação da pílula conhecida como ecstasy. O material apreendido é suficiente para produzir 75.053 pílulas de ecstasy. O valor médio de comercialização dos comprimidos é R$ 50,00, ou seja, a carga seria equivalente a R$ 3,75 milhões. O rapaz havia embarcado em Bruxelas, na Bélica, passou por Portugal e desembarcou no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, quando foi preso.

Os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial devem ficar atentos à chance de regularizar sua situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários.

A criação de animais em condomínios, os direitos mais amplos aos bichanos e o direito de propriedade serão temas de palestra na próxima quinta-feira (19) promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe.