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Lei do Abuso

O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), considerou “nula” a chance de o projeto lei de abuso de autoridade ser votado ainda neste ano. “A discussão de abuso de autoridade, neste ano, tem chance zero de ocorrer. Mais à frente essa matéria, sem urgência, inclusive, se for o caso, poderá voltar à pauta de votações dentro de um estudo racional. De modo que a lei, que é 1965, possa ser melhorada e adequada ao momento que a nação brasileira vive”, frisou.

Mão Santa, campanha desleal

O advogado Marlon Reis, representando o Prefeito Florentino Neto, propôs ação de investigação judicial por abuso do poder econômico contra Mão Santa, eleito para assumir a prefeitura de Parnaiba (PI). Márlon Reis ficou conhecido por participar da campanha nacional de mobilização que deu origem à Lei da Ficha Limpa. Reis foi juiz de direito no Maranhão por 19 anos, até pedir exoneração com o objetivo de se dedicar à advocacia em matéria eleitoral e partidária. Entre 2008 e 2009, foi juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Efeito Renan

O prefeito Antônio Henrique de Souza Moreira desafiou a Justiça baiana ao não cumprir Medida Liminar concedida em favor do Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (Sindsemb) que obriga o Executivo a recolher e repassar ao Sindicato o percentual de um por cento sobre a folha salarial dos servidores municipais de Barreiras, no Oeste da Bahia. O prefeito citou o caso do senador Renan Calheiros que descumpriu uma liminar da Suprema Corte que é a maior instância da Justiça brasileira. O impasse está criado no Brasil.

Seisciculos, não. Testículos

Na década de 70, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná, curso de Direito, estava matriculado um aluno, no mínimo extravagante, pois cursava o curso superior advindo dos famosos exames de admissão então existentes, que só exigiam aprovação em provas objetivas, para suprirem, aqueles de maior idade, à aprovação em cursos regulares de ensino médio e que permitia o acesso à cursos superiores, de alunos absolutamente incapazes de manejar a língua pátria. Este o caso deste aluno, que carinhosamente era chamado de “ Chico Louco “, que exercia o cargo de Oficial de Justiça.

Crise em Roraima

O fluxo intenso de venezuelanos em Roraima levou o governo do estado a decretar situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional nos municípios de Pacaraima e Boa Vista. A região faz fronteira com a Venezuela, que vive uma forte crise política e econômica e gerou o êxodo de cerca de 30 mil venezuelanos para o Brasil nos últimos dois anos.

Acre pede help ao STF

Em meio a uma nova onda de execuções, onde foram registrados nove homicídios em apenas três dias na capital acreana, Rio Branco, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) pediu “socorro” ao Supremo Tribunal Federal (STF) para combater a guerra de facções rivais. A presidente do TJ-AC, Cezarinete Angelim, afirmou que solicitou ao Ministério da Justiça 200 homens da Força Nacional.

Árbitro punido

Um técnico de futebol que foi expulso pelo árbitro durante uma partida e logo após fez declarações ofensivas a ele, veiculadas por uma rádio de Belo Horizonte, teve a condenação mantida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele deverá indenizar o árbitro em R$ 6 mil, por danos morais.

Punição para o STF

Deputados vão pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), para incluir na pauta da próxima semana um projeto de lei que prevê o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Executivo. O projeto apresentado em março deste ano já tem parecer pronto do relator Marcos Rogério (DEM-RO) pela admissibilidade da proposta.

Virtualização dos processos

Os membros do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE) realizaram na noite desta terça-feira a primeira sessão de julgamento virtualizada. Atualmente, a entidade já possui mais de 150 processos ético-disciplinares eletrônicos e cerca de mil processos físicos estão em fase de virtualização.

‘Jamais serei candidato’

O juiz Sérgio Moro, principal nome da operação Lava-Jato, fez duras críticas ao projeto de lei sobre abuso de autoridade, que tramita no Senado Federal. Para ele, as medidas em debate cerceiam a liberdade dos magistrados e podem abrir brechas para a interferência de outros setores em decisões judiciais. Em vídeo, Moro defende que o projeto pode tolher a magistratura e ainda afirma: “Jamais entrarei para a política”.