Ao receber homenagem do Instituto Justiça e Cidadania, no Supremo Tribunal Federal, o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que as garantias fundamentais, antes de servirem a aliados e amigos, possuem mais serventia para proteção dos opositores e das minorias.

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político lançou manifesto contra a aprovação da PEC 77 A, que trata da reforma do sistema de financiamento de campanhas e do sistema eleitoral (Fundão e Distritão). A entidade oferece também sugestões para melhorar o sistema político brasileiro.

A partir de fevereiro do próximo ano o ministro João Batista Brito Pereira assumirá a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em substituição ao atual dirigente, ministro Ives Gandra Martins Filho. Como vice-presidente, tomará posse a ministra Cristina Peduzzi, originária do Quinto Constitucional da Advocacia.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa. Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas desrespeitam a integridade psíquica do trabalhador.

O Superior Tribunal de Justiça pretende gastar R$ 1,5 bilhão em 2018, segundo proposta orçamentária aprovada pela Corte Especial. O valor está dentro do estabelecido pela emenda constitucional que limita gastos públicos federais por 20 anos.

A mulher considerada maior símbolo da beleza do estado de Minas Gerais em 2005, a ex-miss Tatiane Kelen Barbosa Alves Barcelos, foi detida na casa onde mora, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello completa hoje (17) 28 anos de atuação na mais importante Corte de justiça do país. Indicado no governo Sarney – é o último remanescente daquele governo – Celso de Mello poderá, se desejar, ficar no Supremo até novembro de 2020 quando então completará 75 anos e terá que pendurar a toga.

A Câmara Federal prepara-se para votar o Projeto de Lei 1589/2015, de autoria da deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, que altera o código penal brasileiro e código de processo penal determinando que, quando os crimes contra a honra forem praticados mediante o uso de ferramentas de internet, a pena será de reclusão, aplicada em dobro e o crime não será suscetível à fiança.

Depois de ser preso no último domingo (13), em Luziânia, cidade de Goiás no Entono do Distrito Federal, Nilson Roger da Silva de Freitas, o Roger Jacarezinho, líder do tráfico no Jacarezinho, comunidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a capital fluminense, onde seu caso ficará sob responsabilidade da 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (16) uma resolução que muda o cronograma da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), documento que será emitido por meio de aplicativo no celular com o mesmo valor jurídico da carteira impressa.